Lei nº 10.439 assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber correspondências oficiais em braile no município de Belo Horizonte

LEI Nº 10.439, DE 23 DE MARÇO DE 2012

Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assegurado aos portadores de deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile.

Parágrafo único - Para o recebimento das correspondências oficiais confeccionadas em braile, o portador de deficiência visual deverá efetuar solicitação à Prefeitura de Belo Horizonte, onde será feito o seu cadastramento.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

FONTE: http://www.cmbh.mg.gov.br/leis