"Multiplica os teus olhos para verem mais.
Multiplica os teus abraços para semeares tudo."
Cecília Meireles

sábado, 24 de março de 2012

Lei nº 10.439 assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber correspondências oficiais em braile no município de Belo Horizonte


LEI Nº 10.439, DE 23 DE MARÇO DE 2012



Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica assegurado aos portadores de deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile.


Parágrafo único - Para o recebimento das correspondências oficiais confeccionadas em braile, o portador de deficiência visual deverá efetuar solicitação à Prefeitura de Belo Horizonte, onde será feito o seu cadastramento.


Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.


Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



FONTE: http://www.cmbh.mg.gov.br/leis


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